"O Supremo Tribunal Federal é a última trincheira da cidadania." (Ministro Marco Aurélio Mello.)

Por Jonas Marques

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O fato do Legislativo processar e julgar (mais especificamente o Senado Federal, com a chancela da Câmara dos Deputados) um Presidente da República, por crime de responsabilidade, é uma atribuição ou função atípica; já que, por lógica, quem tem tal atribuição (processar e julgar) é o Poder Judiciário. 

Essa excepcionalidade faz parte justamente pelo fato do Parlamento Federal ser a Casa do Povo (Câmara dos Deputados) e a representação dos Estados Federados (Senado Federal); como também por causa do objeto do processo, de uma suposta irregularidade, está mais no campo administrativo e de governança - e não meramente jurídico. 

Tal situação é tão importante, e atípica, que quem preside o julgamento no Senado Federal - após a aprovação da abertura do processo de impeachment, na Câmara dos Deputados - é o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Contudo, são os votos do senadores que atestam a soberania do Legislativo na decisão em questão. 

Agora, voltando à frase do Ministro Marco Aurélio Mello: sua frase nada mais é que o controle de legalidade que o Judiciário faz, aqui o STF, na questão de que se realmente houve respeito aos parâmetros legais no Processo de Impeachment. 

No mais, a atribuição é toda do Legislativo. É assim que está na Constituição Federal; então são assim os padrões normativos postos pela mesma, então é assim o sistema. E ainda bem que temos um sistema. Imagina se não tivesse. Seria literalmente: "Caixão, vela preta, e um beijo na viúva.". (Risos.) Misericórdia, seria o caos total. (Risos.)